Emenda Nº 57 ao Projeto de Lei Nº 264/2005
Tipo: Aditiva
Data: 04/10/2005
Protocolo: 03246/2005
Autoria: JOÃO MAIORAL
Assunto: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 263/05 que autoriza o DAE a conceder isenção e anistia de pagamento da tarifa de utilização de rede de água e esgotos nos termos que especifica e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 264/2005 | 13/09/2005 | Delimita a área escolar de segurança, como espaço de prioridade especial do Poder Público Municipal e dá outras providências. |