Emenda Nº 54 ao Projeto de Lei Nº 241/2005
Tipo: Modificativa
Data: 30/09/2005
Protocolo: 03240/2005
Autoria: JOÃO MAIORAL
Assunto: Emenda Modificativa ao PPA - Projeto de Lei nº 240/05.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 241/2005 | 29/08/2005 | Autoriza a título precário o fechamento de vias públicas de acesso a bairros residências, ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores, com outorga de utilização privativo a estes, e dá outras providências (Bolsão). |