Requerimento Nº 352/2016
Data: 12/04/2016
Protocolo: 01348/2016
Situação: Arquivado nos termos do Art. 190, IV do Regimento Interno
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: DR. RUI MACEDO
Assunto: Requerimento à Odebrecht sobre nulidade do artigo 58 do Regulamento de Concessão.