Requerimento Nº 444/2010
Data: 26/10/2010
Protocolo: 02494/2010
Situação: Arquivado nos termos do Art. 190, IV do Regimento Interno
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: Referente a Lei Complementar nº 131/2009, que estabelece normas para a responsabilidade na gestão fiscal.