Requerimento Nº 370/2005
Data: 03/05/2005
Protocolo: 01429/2005
Situação: Arquivado nos termos do Art. 190, IV do Regimento Interno
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOEL CARDOSO DA LUZ
Assunto: Referente ao Estatuto da Criança e Adolescente.