Projeto de Resolução Nº 1/2019
Data: 05/02/2019
Protocolo: 00199/2019
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: WILLIAN SOUZA E OUTROS
Assunto: Dá nova redação ao parágrafo 2° do artigo 39, ao Inciso III do art. 41, altera o item "4" do Inciso I do Art. 50 e altera os art. 278, 279 e 315 da Resolução 257 de 20 de dezembro de 2012. (NM)