Projeto de Resolução Nº 4/2016
Data: 07/06/2016
Protocolo: 02312/2016
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANTONIO DIRCEU DALBEN
Assunto: Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 159 e dá nova redação ao §3º do artigo 199, da Resolução de 20 de dezembro de 2012.(era)