Projeto de Resolução Nº 2/2016
Data: 24/05/2016
Protocolo: 02072/2016
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: WELINGTON DA FARMACIA
Assunto: Institui Comissão Especial de Inquérito a fim de investigar suposta utilização irregular de recursos públicos na transmissão, a título de doação com encargos, bem como do cancelamento de cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade de um terreno municipal, devidamente indicado na Matrícula nº 115.603, com averbação conforme consta da Matrícula 136.544, livro 02 do Cartório de Notas e Anexos da Comarca de Sumaré/SP."