Projeto de Lei Nº 89/2020
Tipo: Legislativo
Data: 09/06/2020
Protocolo: 03078/2020
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOÃO MAIORAL
Assunto: Altera o § 1º do artigo 1º da Lei nº 6316, de 19 de fevereiro de 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar os debitos decorrentes de contratos de alienação de lotes municipais dos loteamentos quem menciona, pars fins de regularização fundiária.(era)
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| Arquivo 1 | 28/07/2020 | 913,4 KB |