Projeto de Lei Nº 87/2020
Tipo: Legislativo
Data: 02/06/2020
Protocolo: 03049/2020
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RUDINEI OLIVIO LOBO
Assunto: "Altera o parágrafo 2° da Lei 6024 de 02 de março de 2018 que dispõe que nos novos empreendimentos imobiliários de loteamentos fechados ou públicos a fiação da rede pública deverá ser subterrânea". (NM)
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| Arquivo 1 | 28/07/2020 | 699 KB |