Projeto de Lei Nº 83/2020
Tipo: Legislativo
Data: 27/05/2020
Protocolo: 02935/2020
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: SÉRGIO ROSA
Assunto: Dispõe sobre a criação de casas de abrigo para o atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e seus dependentes, e dá outras providências. (NM)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/07/2020 | 2 MB |