Projeto de Lei Nº 82/2020
Tipo: Legislativo
Data: 26/05/2020
Protocolo: 02929/2020
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: WILLIAN SOUZA
Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5913, de 20 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços de saneamento de agua e esgotos de providenciarem a restauração de logradouros públicos danificados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 28/07/2020 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6368 | 19/06/2020 |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5913, de 20 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços de saneamento de água e esgotos de providenciarem a restauração de logradouros públicos danificados.
Autoria: WILLIAN SOUZA |