Projeto de Lei Nº 81/2020
Tipo: Legislativo
Data: 26/05/2020
Protocolo: 02913/2020
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES
Assunto: "Dispõe sobre a obrigação de as empresas concessionárias de água e energia elétrica a inoformarem com antecedência a data do corte do fornecimento por inadimplência, e dá outras providências". (NM)
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| Arquivo 1 | 28/07/2020 | 804,7 KB |