Projeto de Lei Nº 75/2020
Tipo: Legislativo
Data: 19/05/2020
Protocolo: 02719/2020
Situação: Vetado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: WILLIAN SOUZA
Assunto: "Altera dispositivo na Lei Municipal n° 5913 de 20 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços de água e esgoto de providenciarem a restauração de logradouros públicos danificados". (NM)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/07/2020 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Veto Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Nº 75/2020 | 16/06/2020 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 75/2020 - "Altera dispositivo na Lei Municipal n° 5913 de 20 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços de água e esgoto de providenciarem a restauração de logradouros públicos danificados". (NM)
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN |