Projeto de Lei Nº 60/2020
Tipo: Legislativo
Data: 22/04/2020
Protocolo: 01971/2020
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CLAUDUIR APARECIDO MENES
Assunto: Estabelece a obrigatoriedade do uso de mascara de proteção em espaços públicos como medida de proteção de segurança para conter o avanço da contaminação pelo novo coranavírus.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/07/2020 | 1,4 MB |