Projeto de Lei Nº 349/2019
Tipo: Legislativo
Data: 10/12/2019
Protocolo: 07435/2019
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES
Assunto: "Dispõe sobre a implantação das técnicas de justiça restaurativa (pacificação restaurativa) na resolução dos conflitos no âmbito do poder público do município de Sumaré e dá outras providências". (NM)