Projeto de Lei Nº 346/2019
Tipo: Legislativo
Data: 10/12/2019
Protocolo: 07432/2019
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES
Assunto: Dispõe sobre a utilização de área pública para fins de publicidade ou propaganda , em contrapartida a promoção de melhorias em imóveis públicos.(ICSS)