Projeto de Lei Nº 342/2019
Tipo: Legislativo
Data: 10/12/2019
Protocolo: 07428/2019
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES
Assunto: Torna obrigatória a inserção de mensagem na contra capa do carnê do IPTU com a especialização dos contribuintes que tem direito a isenção na forma que especifica.(PH)