Projeto de Lei Nº 341/2019
Tipo: Legislativo
Data: 10/12/2019
Protocolo: 07427/2019
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDUARDO AP. NASCIMENTO DE LIMA
Assunto: Obriga os estabelecimentos Privados e Repartiçoes Públicos a disponibilizar caixas ou guichês de Atendimento adaptados.(ICSS)