Projeto de Lei Nº 331/2019
Tipo: Legislativo
Data: 29/11/2019
Protocolo: 07072/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: CLAUDUIR APARECIDO MENES
Assunto: "Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos deixados em estabelecimentos que prestam assistência técnica".(PH)
Observações: Promulgado pela Câmara - Lei Decurso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6406 | 14/09/2020 |
"Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos deixados em estabelecimentos que prestam assistência técnica".(PH)
Autoria: CLAUDUIR APARECIDO MENES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 25ª Sessão Ordinária de 2020 | 18/08/2020 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 20
Contra: 0
Resultado: Aprovado