Projeto de Lei Nº 330/2019
Tipo: Legislativo
Data: 29/11/2019
Protocolo: 07071/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: CLAUDUIR APARECIDO MENES
Assunto: "Estabelece obrigatoriedade de reserva especial para permanência de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados no Município".(PH)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6308 | 15/01/2020 |
"Estabelece obrigatoriedade de reserva especial para permanência de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados no Município".(PH)
Autoria: CLAUDUIR APARECIDO MENES |