Projeto de Lei Nº 327/2019
Tipo: Legislativo
Data: 27/11/2019
Protocolo: 07064/2019
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RUDINEI OLIVIO LOBO
Assunto: Cria o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing e dá outras providências.(era)