Projeto de Lei Nº 311/2019
Tipo: Legislativo
Data: 05/11/2019
Protocolo: 06242/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: CLAUDUIR APARECIDO MENES
Assunto: Estabelece a proibição da fixação de aviso de Estacionamento Exclusivo para Clientes em frente a lojas e estabelecimentos comerciais. (dfr)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 311/2019 | 23/06/2020 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 311/2019 - Estabelece a proibição da fixação de aviso de Estacionamento Exclusivo para Clientes em frente a lojas e estabelecimentos comerciais. (dfr)
Autoria: DÉCIO MARMIROLLI |
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| Lei Ordinária Nº 6385 | 20/07/2020 |
Estabelece a proibição da fixação de aviso de Estacionamento Exclusivo para Clientes em frente a lojas e estabelecimentos comerciais. (dfr)
Autoria: CLAUDUIR APARECIDO MENES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 21ª Sessão Ordinária de 2020 | 23/06/2020 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 17
Contra: 0
Abstenções: 1
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado