Projeto de Lei Nº 300/2019
Tipo: Legislativo
Data: 22/10/2019
Protocolo: 05996/2019
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDUARDO AP. NASCIMENTO DE LIMA
Assunto: "Dispõe sobre a fixação de placa ou cartaz nas repartições e logradouros públicos, assim como no transporte público, na forma específica com mensagem alusiva de crime de importunação sexual, e dá outras providências".