Projeto de Lei Nº 293/2019
Tipo: Legislativo
Data: 15/10/2019
Protocolo: 05766/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDUARDO AP. NASCIMENTO DE LIMA
Assunto: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviço a enviar a identificação e notificação de funcionários quando forem prestar serviços em propriedade privada no âmbito do município de Sumaré, e dá outras providências".
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6310 | 15/01/2020 |
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviço a enviar a identificação e notificação de funcionários quando forem prestar serviços em propriedade privada no âmbito do município de Sumaré, e dá outras providências".
Autoria: EDUARDO AP. NASCIMENTO DE LIMA |