Projeto de Lei Nº 271/2019
Tipo: Legislativo
Data: 24/09/2019
Protocolo: 05088/2019
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RUDINEI OLIVIO LOBO
Assunto: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal 3801/2013, que dispõe sobre horário de funcionamento de bares, similares e outros estabelecimentos congêneres e dá outras providências. (dfr)