Projeto de Lei Nº 247/2019
Tipo: Legislativo
Data: 27/08/2019
Protocolo: 04155/2019
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES
Assunto: Dispõe sobre a Lei do Grafite e do Muralismo, com a finaldade de legitimar manifestações artísticas espontâneas em locais de visibilidade pública, promover o acesso democrático à cultura para a população, a revitalização da paisagem, a valorização dos agentes criativos, entre outras atribuições. (dfr)