Projeto de Lei Nº 238/2019
Tipo: Legislativo
Data: 13/08/2019
Protocolo: 03639/2019
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES
Assunto: Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual receberem o boleto de pagamento de IPTU confeccionado no sistema convencional e em Braille, no Município de Sumaré, e dá outras providências.(PH)