Projeto de Lei Nº 222/2019
Tipo: Legislativo
Data: 31/07/2019
Protocolo: 03283/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: SÉRGIO ROSA
Assunto: Torna obrigatória a comunicação, pelo cartório de registro de imóveis à prefeitura do munícipio de sumaré, de operaçôes de compra e venda ou de qualquer forma de transferencia de propriedade de bens imóveis na forma que especifica, e dá outras providencias.(ICSS)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6321 | 03/03/2020 |
Torna obrigatória a comunicação, pelo cartório de registro de imóveis à prefeitura do munícipio de sumaré, de operaçôes de compra e venda ou de qualquer forma de transferencia de propriedade de bens imóveis na forma que especifica, e dá outras providencias.(ICSS)
Autoria: SÉRGIO ROSA |