Projeto de Lei Nº 195/2019
Tipo: Legislativo
Data: 18/06/2019
Protocolo: 02936/2019
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES
Assunto: "Cria a obrigação da restauração das sinalizações de solo, vertical e horizontalmente, além da arborização após a realização de obras em vias públicas". (NM)