Projeto de Lei Nº 194/2019
Tipo: Legislativo
Data: 18/06/2019
Protocolo: 02929/2019
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES
Assunto: "Obriga organizadores de eventos em geral bem como bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de proteção à mulher em situação de risco". (NM)