Projeto de Lei Nº 184/2019
Tipo: Legislativo
Data: 10/06/2019
Protocolo: 02692/2019
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: FABIO FERREIRA DOS SANTOS
Assunto: "Dispõe sobre a responsabilidade da loteadora incluir na implantação de infraestrutura básica o serviço público de transporte urbano coletivo municipal e intermunicipal nos novos empreendimentos imobiliários". (NM)