Projeto de Lei Nº 167/2019
Tipo: Legislativo
Data: 03/06/2019
Protocolo: 02523/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: RUDINEI OLIVIO LOBO
Assunto: Fica a empresa permissionário ou concessionário de Água e Esgoto do Município de Sumaré autorizada a efetuar a transferência da titulariade das contas de consumo de água e esgoto para o nome do locatário e da outras providências.(PH)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6225 | 10/07/2019 |
Fica a empresa permissionário ou concessionário de Água e Esgoto do Município de Sumaré autorizada a efetuar a transferência da titulariade das contas de consumo de água e esgoto para o nome do locatário e da outras providências.(PH)
Autoria: RUDINEI OLIVIO LOBO |