Projeto de Lei Nº 142/2019
Tipo: Legislativo
Data: 21/05/2019
Protocolo: 02153/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: SÉRGIO ROSA
Assunto: Dispõe sobre medidas de prevenção e combate aos assedio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivos e dá outras providências.(era)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6266 | 30/10/2019 |
Dispõe sobre medidas de prevenção e combate aos assedio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivos e dá outras providências.(era)
Autoria: SÉRGIO ROSA |