Projeto de Lei Nº 126/2019
Tipo: Legislativo
Data: 06/05/2019
Protocolo: 01916/2019
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RUDINEI OLIVIO LOBO
Assunto: Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípicio, conhecido como narguilé, aos menores de dezoito anos de idade, bem como seu consumo e uso em locais públicos e dá outras providências.(PH)