Projeto de Lei Nº 121/2019
Tipo: Legislativo
Data: 30/04/2019
Protocolo: 01870/2019
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: WILLIAN SOUZA
Assunto: Acrescenta paragrafo terceiro ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3801/2003 que dispõe sobre horario de funcionamento de bares, similares e outros estabelecimentos congêneres e dá outras providencias.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 24/2019 ao Projeto de Lei Nº 121/2019 | 24/09/2019 |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 121/2019. (NM)
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES |