Projeto de Lei Nº 120/2019
Tipo: Legislativo
Data: 30/04/2019
Protocolo: 01814/2019
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: FABIO FERREIRA DOS SANTOS
Assunto: Isenta do pagamento da contribuição de iluminação pública (CIP), os idosos com mais de 65 anos, ou seus responsaveis legais, isenta ainda portadores de neoplasia maligna (L.S)