Projeto de Lei Nº 117/2019
Tipo: Legislativo
Data: 23/04/2019
Protocolo: 01745/2019
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES
Assunto: Torna obrigatória a cessão gratuita, por parte das empresas licenciadas para os sistemas de transportes coletivos urbanos convencional e especial de Sumaré, de cota mensal de viagens para atender a cortejos fúnebres e eventos desportivos, culturais e religiosos de caráter comunitário.(PH)