Projeto de Lei Nº 109/2019
Tipo: Legislativo
Data: 16/04/2019
Protocolo: 01623/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES
Assunto: Dispõe sobre a cobrança de multa para o descarte irregular de resíduos sólidos ou lixo. (DV)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6233 | 29/08/2019 |
Dispõe sobre a cobrança de multa para o descarte irregular de resíduos sólidos ou lixo. (DV)
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES |