Projeto de Lei Nº 99/2019
Tipo: Legislativo
Data: 09/04/2019
Protocolo: 01414/2019
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES
Assunto: Dispõe sobre a desoneração do pagamento da tarifa para os usuários do sitema de abastecimento de água, em caso de suspensão do serviço.(PH)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 29/2019 ao Projeto de Lei Nº 99/2019 | 17/10/2019 |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 99/2019. (NM)
Autoria: JOSUÉ CARDOZO |