Projeto de Lei Nº 95/2019
Tipo: Legislativo
Data: 03/04/2019
Protocolo: 01375/2019
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: RUDINEI OLIVIO LOBO
Assunto: Dispõe sobre a proibição de condenados pela Lei Federal Maria da Penha, de assumirem cargos comissionados, bem como serem contratados, prestarem serviços ou receberem incentivos públicos municipais e da outras providências.(era)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 95/2019 | 24/01/2020 |
Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 95/2019 - Dispõe sobre a proibição de condenados pela lei federal Maria da Penha, de aassumirem cargos comissionados, bem como serem contratados, prestarem serviços ou receberem incentivos públicos municipais e dá outras providências.
Autoria: DÉCIO MARMIROLLI |