Projeto de Lei Nº 83/2019
Tipo: Legislativo
Data: 26/03/2019
Protocolo: 01201/2019
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES
Assunto: "Dispõe sobre a utilização de vias e logradouros públicos para colocação de mesas, cadeiras ou similares e dá outras providências". (NM)