Projeto de Lei Nº 82/2019
Tipo: Legislativo
Data: 26/03/2019
Protocolo: 01198/2019
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES
Assunto: "Dispõe sobre a proibição de venda de produtos alimentares em escolas do ensino fundamental, na forma que especifica, e dá outras providências". (NM)