Projeto de Lei Nº 79/2019
Tipo: Legislativo
Data: 26/03/2019
Protocolo: 01104/2019
Situação: Retirado pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: VALDIR DE OLIVEIRA
Assunto: Estabelece no ambito do Municipio de Sumaré, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.(era)
Observações: Retirado pelo autor e depois arquivado.