Projeto de Lei Nº 65/2019
Tipo: Legislativo
Data: 19/03/2019
Protocolo: 01029/2019
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES
Assunto: Dispõe sobre a cassação imediata do Alvara de Funcionamento de qualquer outra Licença da Prefeitura do Municipio de Sumaré para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições analogas (L.S)