Projeto de Lei Nº 60/2019
Tipo: Legislativo
Data: 12/03/2019
Protocolo: 00868/2019
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDIVALDO TEODORO
Assunto: Institui o Programa "Maria da Penha vai a Escola" visando sensibilizar e consicentizar os alunos da rede municipal sobre a violência domestica e familiar contra a mulher (L.S)