Projeto de Lei Nº 55/2019
Tipo: Legislativo
Data: 07/03/2019
Protocolo: 00765/2019
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: VALDINEI PEREIRA DA SILVA
Assunto: Estabelece mecanismo de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos (L.S)