Projeto de Lei Nº 43/2019
Tipo: Legislativo
Data: 19/02/2019
Protocolo: 00438/2019
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES
Assunto: Dispõe sobre a isenção ou remissão do imposto predial e territorial urbano IPTU e taxas incendentes sobre imoveis edificados e terrenos atingidos por enchentes, inundaçoes e/ ou alagamentos causados pelas chuvas (L.S)