Projeto de Lei Nº 35/2019
Tipo: Legislativo
Data: 12/02/2019
Protocolo: 00363/2019
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RUDINEI OLIVIO LOBO
Assunto: Fica proibido a venda de fogos de artificio que produzam estouro e estampido ou ruidos acima de 55 decibeis os demais desde que esteja em consonância com a Lei 5207 de 20 de junho de 2011 e de mais providências.(era)