Projeto de Lei Nº 18/2019
Tipo: Legislativo
Data: 05/02/2019
Protocolo: 00234/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANTONIO DIRCEU DALBEN
Assunto: Dispõe sobre a proibição e penalização a veiculação de publicidade ou propaganda misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher no ambito do Municipio de Sumaré.(NM)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6169 | 02/04/2019 |
Dispõe sobre a proibição e penalização a veiculação de publicidade ou propaganda misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher no ambito do Municipio de Sumaré.(NM)
Autoria: ANTONIO DIRCEU DALBEN |